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33446 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram militares, ambos de posto de 1º Tenente, o primeiro do Exército Nacional, e o segundo, da Força Aérea Brasileira, residentes na Capital Federal. Entraram com a ação contra a suplicada para requerer a promoção ao posto imediato com o pagamento dos vencimentos integrais e atrasados, nos termos da Lei nº 1136, artigos 289 e 290, Lei nº 1156, Lei nº 1267, Lei nº 288, artigo 2°, parágrafo único, e demais relacionadas na ação. Ambos os autores serviram na Zona de Guerra, 2ª Guerra Mundial, o primeiro na ativa era 1° Sargento com mais de 25 anos de serviço e o segundo, na ativa também no posto anterior citado, com curso de comandante de Pelotão, ambos com direito a uma promoção a mais, cada um, que foi omitida pela administração. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para que o juiz se pronunciasse de meritis. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou, então, improcedente a ação. O autor recorreu e o TFR negou provimento. D. O. 27/07/1954, 16/08/1945; Carta-Patente 1952 assinada por Getúlio Vargas (fotostática); Duas Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959; Lei 3940 de 1941, artigo 99; Lei 2370 de 1954, artigos 33, 30; Decreto 10490-A; Lei 1316 de 1951, artigos 289, 290; Lei 288 de 1940, artigo 2°; Decreto-Lei 3940 de 1941; CC, artigo 178; Decreto 20910 de 1932, artigo 1°; Joaquim Francisco Filho - Av. Erasmo Braga n°227, Sala 313 (advogado).

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