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Os suplicantes são contadores e agentes fiscais do Imposto de Renda, do Ministério da Fazenda, amparados pela COnstituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por não apostilar seus títulos de nomeação de acordocom o padrão "Q" de vencimentos; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz Wellington Moreira Pimentel (4ª Vara da Fazenda Pública), concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do ministro Amarílio Benjamim (TFR), deu-se provimento para cassar a segurança concedida. procuração (63) Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ Bruno Rua Barão de Itapetininga 50, São Paulo, Contreiras Salvador - BA, Porto., Salvador - BA, Gilberto Bastos Vieira Salvador - BA, Brito Freire Avenida Graça Aranha 342 - A Rio de Janeiro Luciano de Carvalho Salvador - BA, Cândida Lustosa Noueira Teresina - Piauí; Diário oficial (03) 26 de fevereiro, 19 de fevereiro, 24 de março, custas processuais (1), 1959; lei 284 (artigo 23) (artigo 4º); decreto-lei 1168/39 artigo 140; decreto-lei 4178; decreto-lei 5844, lei 2354, lei 3244/57; artigo 4º, lei 488/48.