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A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão advogada, residente no Largo de São Francisco de Paula, nº26, propôs uma ação de consignação de pagamento contra o Presidente do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; a suplicante alegou que o réu fraudou a limitação legal de que os juros convencionais não poderiam exceder o valor percentual de dez por cento e passou a exigir dos contrantes a pagar-lhe uma taxa de fiscalização da garantia; Assim, requereu a obtenção da declaração de nulidade da cláusula 11º referente àquela taxa; tendo em vista o mandado de levantamento junto às folhas 243, o juiz julgou extinta a ação. Escritura de Compra e venda, pelo 4º Ofício de Notas, Francisco Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, Rio de Janeiro, 1966, anexo, carteira de hipotecas, Caixa Econômica Federal, 1966, recibo de custas processuais, 1967 a 1970; certidão de registro da procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, custas processuais, 1966; 1975; anexo talão, 1967/1973; Protesto Judicial , 1966; lei 1533/51; Constituição Federal artigo 141, §24; lei 4380/64; decreto 55279/64.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 3780 de 12/07/1960, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor da Despesa Pública, do Ministério da Fazenda; Os autores teriam direito à progressão horizontal ou aumento trienal dos vencimentos, conforme os artigos 14 e 63 da Lei supracitada; Todavia, estes não lhes estavam sendo pagos, violando seus direitos líquido e certo; Assim, requereram que a autoridade ré fosse compelida a pagar-lhes. os triênios devidos; O processo passou por agravo no TFR; O juiz da 1ª Vara Manoel Antôni de Castro Cerqueira concedeu a segurança; O TFR deu provimento ao recurso. (144) procuração tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, 1963; anexo resumo do cheque Ministério da Fazenda, 1962, procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1961, custas processuais Cr$2.472,00, 1963; lei 1533/51; Constituição Federal artigo 141, lei 3780/60 .

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social-SAPS, autarquia federal. Os impetrantes eram servidores da autarquia ré e recebiam um gratificação anual correspondente ao exercício dos anos de 1955 e 1957, conforme ficou decidido por decisão judicial. Posteriormente, no entanto, esta gratificação lhes foi omitida, caracterizando ato ilegal por parte do réu. Desta forma, os suplicantes requereram que seus direitos líquido e certo lhes fosse garantidos através da suspensãodaquela ilegalidade. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel, concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimentoaos recursos para cassar a segurança. A sentença que concedeu a segurança, impetrada por Eglantine de Paula Arruda e outros foi reformada, em grau de recurso pela Egrégia Superior Instância . 11 procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959; carta do Diretor Geral do SAPS 1959; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 36.443 de 1954; Decreto nº 31.943 de 1952.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com estado civil solteiro, impetraram mandado de segurança contra atos do Sr. inspetor da Alfândega e superintendente da Administração do Porto do RJ. Os suplicantes adquiriram automóveis da marca Chevrolet onde residiam. Ao trazerem os carros, o réu exigiu o pagamento do imposto de consumo. A cobrança foi considerada indevida, pois os veículos eram de uso pessoal dos impetrantes. Desta forma, requereram isenção do pagamento do dito tributo e que a taxa de armazenagem só fosse cobrada até a data de impetração. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu o mandado de segurança impetrado. O TFR deu provimento ao recurso para cassar a segurança. O STF deu provimento ao recurso em parte. Documento em inglês 8, Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Conhecimento de Carga, Fatura de Automóvel, 1961; Procuração 3, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961, Tabelião Borges Teixeira, Cartório do 2º. Ofício, Brasília, DF, 1963; Certificado de Tradução 8, Tradutor Público, M. J. Fialho Magalhães, 1961; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956; Decreto nº 34893, de 05/01/1954; Lei nº 8439, de 1945.

Os autores, ambos com profissão de médicos, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. Os suplicantes deveriam ter direito a incorporação aos seus vencimentos de um valor percentual de 30 por cento, conforme as diárias percebidas pelos que ocupam o mesmo cargo em Brasília, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952 e a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, o réu se negou a cumprir esta exigência. Assim, requereram o pagamento dos vencimentos acrescidos na forma da citada Lei nº 4019, de 20/12/1961, o que constitui lesão de direito líquido e certo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento ao recurso. Procuração 13, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Custas Processuais 4, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

A primeira autora foi a peticionária original da ação. Era mulher, estado civil solteira, maior de idade estudante universitária, residente noEstado da Guanabaraà Rua General Rodrigues, 36/101. Durante a 1º Série do curso superior em Matemática, obteve média 4 em Introdução à Algebra Moderna, e foi reprovada. Alega que a nota fora suficiente para a aprovação, a qual foi requerida, junto com o direito a promoção. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segursnça, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 6 procuração; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; custas processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 7 de 1946; Decreto-lei nº 8342 de 1945; Decreto nº 24523 de 1934; Decreto-lei nº 4320 de 1942 .