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O autor era estado civil casado, residia à Rua Umamú, 300, militar com serviço ativo na Polícia Militar no estado da Guanabara, 1º Batalhão de Polícia Militar. Este alegou que devido ao acidente em serviço em 1959, pediu sua reforma por seu estado de saúde irregular e promoção ao posto de 2º Sargento, conforme a Lei nº 3067 de 1956. O suplicante reclamou ser considerado capaz para serviços leves. Após um acordo entre as partes, o juiz homologou por sentença o termo de desistência da ação. Decreto 41095 de 07/03/1954, artigos 147, 149 e 150; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300; Lei 3067 de 02/10/1936, artigos 1 e 2; Lei 2370 de 09/12/1934, artigo 2.

A autora, com sede na Avenida Francisco Bicalho, Estação Barão de Mauá, fundamentada na responsabilidade civil do réu, residente na Rua Monjalo, 144, Ilha do Governador, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 424.694,00 com juros de mora custas. Afirmou que um caminhão do réu transpôs-se na frente de um trem da autora na passagem entre a estação de Itambi e Estação de Visconde de Itaboraí, causando avarias no trem e na sua linha. A ação se baseava no Código Nacional de Trânsito, artigo 5 e no Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 152. A ação foi julgada procedente, condenando o réu. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigos 152, 157, 198 e 178; Decreto nº 50582 de 12/05/1961; Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 4; Decreto nº 45041 de 10/12/1958; Decreto nº 50582 de 12/05/1961; Lei nº 672 de 1964, artigos 40 e 34.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor púbere, profissão lavrador, residente em Xerém, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, assistido por seu pai Francisco Xavier da Silva. Este sofreu uma queda de trem em 18/04/1958, próximo à Estação Coelho Rocha, por superlotação de transporte coletivo. O suplicante o pagamento pediu indenização com pensão mensal de salário mínimo, despesas de tratamento médico e aparelhos ortopédicos, pela amputação. Julgou procedente a ação recorreu ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Oscar Pereira Gomes, Rua Rua Getúlio Vargas, 62, Nova Iguaçu - RJ e Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1959 e 1957; Certidão de Nascimento, 1942; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21; Código do Processo Civil, artigos 64, 911 e 912.

O autor casado ex-aluno da escola de especialistas da aero náutica, requereu a sua promoção do posto de 3o. sargento, em face de seu desligamento por incapacidade para oserviço da força aérea brasileira, conforme a lei 1316 artigos 300 e 303. o juiz julgou improcedente. Código do Processo Civil, artigo 291;Decreto-lei nº 31951 de 18/12/1952, artigo 277; Lei nº 1316, artigo 300; Lei nº 2370 de 1954, artigo 32.

O autor era estado civil casado, profissão motorista e pediu readmissão em cargo de guarda civil do quadro permanente do Departamento Federal de Segurança Pública do ex-Distrito Federal. Contra ele foi aberto inquérito administrativo e criminal e foi demitido em 1955. Estaria incurso na Lei n° 1711 de 28/10/1952 artigo 195 e 207 e Código Penal artigo 316 e 322. As provas eram apenas testemunhas tendenciosas. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1955; Auto de Processo Crime, 1955, 10º Distrito Policial; Carteira de Identidade, 1945; Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 195.

O suplicante foi incluído no estado efetivo do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal em 1951, sendo excluído desta corporação em 1960, e na graduação de cabo. Ao requerer sua volta ao comando geral do corpo de bombeiros, esta foi negada sob alegação de deserção. Alegando que por motivo de força maior foi obrigado a faltar ao quartel por sete dias consecutivos, e que ao regressar a sua unidade soube que não mais pertencia ao corpo, e que sua expulsão foi feita sem o suplicante ser ouvido sobre o motivo das faltas, como determina o artigo 57 do Regulamento disciplinar do corpo de bombeiros, o suplicante pede sua reintegração ao corpo de bombeiros, a partir de 16 de fevereiro de 1960, com o pagamento dos vencimentos atrasados.O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961.

O suplicante, profissão motorista, residente à Rua Frei Rogério, 3, Tijuca, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados a pagarem as diferenças de vencimentos a que faz jus, alegando que a sua demissão foi decorrente de demissão dada por Augusto de Souza Moreira, jornalista do Jornal Diário "A Noite". O suplicante, enquanto exercia a função de motorista do Departamento Federal de Segurança Pública, teria palestrado com comprovantes no jogo em geral, acusação que não procede de verdade. Lei n° 1711 de 28/10/1952; Lei Federal nº 3752 de 14/04/1960; Súmula nº 18 do Supremo Tribunal Federal; Constituição Federal de 1946, artigo 184. Em 1965 o juiz José Edvaldo Tavares indeferiu a ação, assim como o Tribunal Federal de Recursos, em 1966 e em 1968. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Termo de Declarações, 1960; Departamento Federal de Segurança Pública.

Os autores, ministro e cônsul respectivamente, alegaram que tinham ganhado ação em que pediram a nulidade de aposentadoria e retorno aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, com todos os proventos, vantagens, contagem de tempo de serviço e promoções. Estas últimas, entretanto, não eram reconhecidas. Estes pediram suas promoções à Ministro de 1ª Classe e aposentadoria compulsória ao primeiro. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou embargos. Jornal Diário Oficial, 09/04/1963; Certidão de Óbito, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Execução, 1963.

Os suplicantes e outros Antonio Florêncio da Silva Senna e Ary Kerne Pereira da Silva, eram funcionários do Departamento Estadual de Seguraça Pública com diversas funções. Estas alegaram que suas atividades possuiam risco de vida. Estes pediram as gratificações previstas no Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939 e garantidas pela Lei nº 1711 de 01/11/1952, ou Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. O Decreto nº 45042 de 10/12/1958 regulamentou o caso, mas os autores reclamaram da vigência da garantia a partir desse ano, e não de 1952. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento Aos apelos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública, 1959; Jornal Diário Oficial, 1961; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961.

Os autores, o 1º uma Fundação, e a 2ª Empresa Industrial, ambos nacionalidade alemã com sede Jena, na República Democrática Alemã, com base no Código Civil artigo 177 § 10, VI, propuseram ação ordinária requerendo a anulação nos atos da Agência Especial de Defesa Econômica no Banco do Brasil e do Departamento Nacional da Propriedade Industrial do Ministério da Industria e Comércio, que liberaram e devolveram a Jenaer Glaswerk Schott B Gen, Mainz os registros de marcas pertencentes anteriormente a 2ª autora, que haviam sido incorporados ao patrimônio nacional durante a 2ª Guerra Mundial. Leis: Decreto lei nº 6915 § 5 do Estatuto dos Funcionários Públicos.Sentença: Processo inconcluso. guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; processo anexo, 2ª Vara, 1946; custas processuais, Cr$ 2.000.000,00, 1964; procuração em língua alemã, O.A. Fialho, 1964; total:3; Diário Oficial, 12/09/1959; 22/05/1961; 02/01/1961; estatuto em língua estrangeira, 1964; certidão de tradução, Giorgio Bulloty, 1964; (16)certidão de procuração traduzido pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1964 e cartas; (5) cópia de tradução de certidão sobre registro de marca, tradutor Fernando Alexandre, 1959; (19)declaração da Jenaer Glaswerk Schott & Gen., 1959; protocolo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1964; processo anexo: carta rogatória, nº 32.996 de 1964; telegrama, 1964; custas processuais, 1968; certidão de tradução, tradutor, Fernando Alexander, 1968; termo de agravo, 1968; relação dos registros de marcas obtidos por Jenaer Glaswerk Schott & Gen., de Jena Empresa Industrial da Fundação Carl Jeiss, antes da II Guerra Mundial.