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Os 11 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado ou viúvas, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, autarquia de previdência e assistência social. Tinham profissão de escriturários, auxiliar de escrita, prático de laboratório. Pediram liminar contra o réu, que se recusava a reajustar os proventos de aposentadoria conforme os novos salários mínimos do Decreto nº 25106 - A de 26/12/1958; O juiz José Julio Leal Fagundes da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Regional Federal os ministros sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila negaram provimento aos recursos impetrado. (11)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; (11)anexo, título de aposentadoria, 1953/5; custas processuais, Cr$ 668,00, 1959; Decreto nº 25106-A (26/12/1958); Decreto nº 25106 A; Artigo 116 da Consolidação das Leis Trabalhistas (§ 1º § 2º); Artigo 5º da Lei de introdução ao Código Civil.