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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 4755. Autor: Menezes, Francisco Xavier de Oliveira;e outros. Réu: União Federal.
9847 · Dossiê/Processo · 1906
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, professores do Instituto Benjamin Constant, queriam, através da ação, garantir os direitos adquiridos pelo Decreto nº 408 de 17/05/1890. Sem sentença. Decreto nº 4687 de 26/11/1902; Diário Oficial, 15/06/1905, 01/11/1905; Parecer n. 210, Senado Federal.

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