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Servidores públicos, residentes nos estudos de Minas Gerais, Piauí e São Paulo, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Os impetrantes solicitaram que fossem transformados em extranumerários mensalistas e que o impetrado também efetue a equiparação destes aos funcionários efetivos. Baseiam-se na Lei nº 3483, de 08/12/1958 e na Lei nº 2284, de 09/08/1954, para fazerem tais exigências. Inicialmente a segurança não foi concedida pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, porém o processo não chegou a ser julgado, pois os autores desertaram. Procuração 6, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, 1959; Portaria IAPC, n. 37062, de 30/09/1956, n. 18258, de 18/11/1948, n. 36380, de 13/08/1956, n. 23407, de 08/05/1952, n. 36364, de 13/08/1956 e outros; Telegrama, IAPC, 1956; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45360, de 1959; Constituição Federal, artigo 67; Lei nº 3843, de 1958; Lei nº 2884, de 1954; Lei nº 1741 .