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Os autores eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança, a fim de reaverem os proventos de inatividade correspondentes às prestações descontadas dos impetrantes, nos 12 meses anteriores, conforme o Decreto nº 26778 de 14/06/1949. O juiz da 1ª Vara Jorge Salomão concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. 9 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1950; Despesas de Seguro de Acidente de Trabalho, 1959; Contra-Cheque, 1958, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto nº 20405 de 1931; Lei nº 593 de 1948; Decreto-lei nº 3769 de 1941; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Escritório de Advocacia, Rua Primeiro de Março, 7 / 6º - RJ.

Os impetrantes eram funcionárois do IAPFESP. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que irregularmente aplicou o Decreto nº 50284 de 1961, exonerando os impetrantes, e ignorando a estabilidade que possuíam. Requereram a reintegração nos cargos que exerciam. O juiz Sérgio Mariano negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi considerado deserto, devido à falta de preparo no prazo legal. 14 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Tabelião João Araujo Ferraz, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, 1962; Tabelião Eunapio da Silva Torres, Praça Antenor Navarro, 15, térreo, João Pessoa, Paraíba; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Boletim de Serviço nº 144 de 29/10/1960; Boletim de Serviço nº 68 de 28/03/1961; Cópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1960; Portaria nº 5149 de 22/11/1960 da CAPFESP; Portaria nº 5073 de 03/11/1960; Portaria nº 4711 de 25/10/1960; Portaria nº 4709 de 25/10/1960; Portaria nº 6121 de 17/01/1961; Portaria nº 4985 de 03/11/1960; Portaria nº 4735 de 25/10/1960; Portaria nº 4845 de 27/10/1960; Jornal Diário Oficial, 03/11/1960; Certidão emitida pela Delegacia Regional de Pernambuco, 1961; 2 Cópia de Protocolo do IAPFESP, 1962; Custas Processuais, 1962; Boletim de Serviço nº 85 de 07/05/1963; Boletim de Serviço nº 31 de 13/02/1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 50284 de 1961; Lei nº 3807 de 1960.

Os impetrantes são funcionários aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do CAPFESP. Os impetrantes alegam terem sido prejudicados, pois, com o advento da Lei nº 593, de 24/12/1948, que restaurou a aposentadoria dos ferroviários aos 35 anos de serviço, foram obrigados a contribuir com um valor percentual de 7 por cento de seus vencimentos. Contudo, com o advento desta lei, o tempo de contribuição anterior a ela, foi descartado, prejudicando o direito dos impetrantes. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o réu considere o tempo anterior a lei como constituinte de contribuição. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. Os autores, em seguida, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Resumo do Cheque 32, Diretoria da Despesa Pública; Contra Cheque 4, Delegacia Fiscal em Minas Gerais, 1958; Certidão de Procuração 10, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, 1959; Jornal Diário da Justiça, 24/01/1959; Custas Processuais, 1959, 1961; Decreto nº 20465, de 01/10/1931; Decreto nº 26778, de 14/06/1949; Lei nº 593 de 24/12/1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Aposentados e pensionistas da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra a CAPFESP, para que este pague-lhes o reajustamento das aposentadorias e pensões, com base na Lei nº 3593, de 27/07/1959, artigos 1, 4, 7, 8 e 10 e no Decreto nº 47149, de 29/10/1959. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso, mantendo a segurança. Sendo assim, pediu-se recurso extraordinário que foi negado . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público ferroviário, aposentado, residente à Rua Humberto de Campos, lote 23, Nilópolis, impetrou um mandado de segurança contrea o Sr. Delegado da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos- CAPFESP. O suplicante foi vítima de um acidente enquanto estava em serviço para Estrada de Ferro Vitória e Minas, resultando na sua invalideze consequente aposentadoria. O autor deveria perceber os proventos integrais do cargo que ocupava. Contudo, o réu lhe negou este seu direito líquido e certo. Assim o autor requereu que aquele direito lhe fosse assegurado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Marcelo Costa negou a segurança. O autor recorreu ao TFR, sendo o recurso julgado deserto. procuração, tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1953; anexo, cópia de título de aposentadoria 1956; anexo, cópia certificado de inscrição, CAPFESP 1932; 2 custas professuais 1959 e 1960; Decreto-Lei nº 3769 de 1941.; lLei nº1050 de 1950; Decreto nº 20465 de 1931; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 488 de 1948; Lei nº1765 de 1952; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 284 e 287 de 1936 .