26190
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Dossiê/Processo
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1959; 1961
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor, estado civil casado, funcionário público federal, investigador de polícia no Departamento Federal de Segurança Pública, foi deslocado para exercer a função de Técnico de Escuta Radiotelegráfica durante à 2ª Guerra Mundial, afim de localizar as estações clandestinas pertencentes ao chamado Bloco Nazi-Fascio-Oriente. Assim fundamentado nos Lei nº 288 de 8/06/1948, artigo 1 e 6. O suplicante requereu o direito a inatividade com promoção. Ação julgada improcedente . Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública, 1958; Procuração, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 616 de 1949, artigos 1 e 6; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 3754 de 1960; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; .
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