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Os suplicantes e outros Andrelina Cordeiro Gantois e Ângelo de Souza Loureiro, integrantes da carreira de oficial administrativo do Ministério da Fazenda, requereram ação para reconhecimento das vantagens que tiveram direito com a Lei n° 3470 de 28/11/1958, bem como pagamento da diferença de vencimento. isonomia. Trata-se de um volume com a documentação da ação. lei 3470 de 28/11/1958; lei 2862, de 04/09/1956, artigo 30; decreto 40702, de 31/12/1956; decreto-lei 1163, de 22/03/1939.