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Costa, Sebastião Pinto
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mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40942. Autor: Seixas, Maria Mello;Seixas, Ubiratan. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda.
24097 · Dossiê/Processo · 1959
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes eram proprietários de um imóvel localizado na Estrada do Portela, 278. Requereram mandado de segurança contra o réu, que colocou indevidamente o referido imposto pela venda do imóvel deixado em herança. Ação inconclusa. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958.

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