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Ribeiro, Márcio (Ministro do TYFR)
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1 - Fundo
3 - Série
4 - Dossiê/Processo
dossiê/processo
Item documental
O Parecer analisa um caso, que moveu uma ação contra uma construtora por não ter concluído a obra de seu apartamento. A empresa foi condenada a finalizar o trabalho ou pagar uma multa diária, equivalente a um salário mínimo. A construtora entrou com uma ação para anular a decisão, mas essa ação foi considerada improcedente. Apesar da derrota, a empresa recorreu e conseguiu reverter temporariamente a decisão, alegando que o juiz não poderia alterar a penalidade imposta. O parecer, assinado pelo jurista Pontes de Miranda, defende que a multa era válida e que a empresa não poderia usar o artigo 920 do Código de Processo Civil de 1939 para se livrar da obrigação, pois a multa cominatória não se enquadrava como cláusula penal. Ele também refutou a alegação de que a obrigação era "personalíssima", já que a construtora poderia contratar terceiros para concluir o serviço. O parecer conclui que a ação da construtora não tinha base legal e que a multa era justa e necessária.
Pièce
Sous-fonds
subfonds
subseries
Document numérique disponible
Oui
Non
Instrument de recherche
Oui
Non
Généré
Téléversé
Statut des droits d'auteur
Domaine public
Inconnu
Utilisation soumise à copyright
Dénomination générale des documents
Dessin d'architecture
Dessin technique
Document cartographique
Document iconographique
Document philatélique
Document sonore
Document textuel
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