Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Silva, Waldemar Rodrigues de (Presidente da CAPFSP)
Visualizar impressão Hierarquia
Visualização em ficha Visualização em tabela
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49676. Autor: Moreira, Orcílio Ronam;Costa, Durval Augusto da;Silva, Agenor de Paula e;Pereira, Luiz Victor. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).
41059 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, com mais de 35 anos de serviço público, com base na Constituição Federal artigo 141, requereram um mandado de segurança, a fim de que fosse realizada a revisão dos proventos de suas aposentadorias em igualdade aos funcionários públicos, conforme a lei 2622 de 1955; o juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido e condenou os impetrantes nos autos; os ministros do TFR deram provimento ao recurso para conceder a segurança; os ministros do STF conheceram e deram provimento, unânime. (12) contra cheque, 1957; (14) procuração, tabelião,José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1957; custas processuais, 1958; lei nº 593; lei 1533/51, artigo 141 Constituição Federal.

 Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública