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A suplicante era Sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 118. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de CR$ 82.838,80 referente à infração, por erro encontrado na fatura consular. O juiz Jorge Salomão considerou a ação procedente em 02/12/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos em 14/06/1962. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Então, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 9 Guia de Recolhimento, 1958; Guia de Receita, 1953; Diário Oficial, 22/3/56, 12/11/58, 8/10/58, 11/10/58, 5/11/58, 29/10/58, 8/11/58, 24/10/58, 26/11/59, 2/9/58, 9/9/58, 30/5/58; Procuração____ 1953____ Tabelião 4; Diário Oficial, 27/10/58; Decreto Lei 1028 de 04/01/1939; Decreto 22717de 16/05/1933 Lei 94 de 1947; A.A.C Procuração_ 1953___tabelião 4; Diário Oficial, 27/10/58; Decreto Lei 1028 de 04/01/1939; Decreto 22717 de 16/05/1933; Lei 94 de 1947; Decreto 22717 de 16/5/1933; Lei 94 de 16/9/1947.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, dentre eles uma mulher, funcionários públicos federais, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, e muitos deles desempenhavam a função de agente fiscal do Imposto de Renda. Os suplicantes fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 1 e 24. Eles estavam lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, e teriam direito às vantagens de remuneração por ordenado e quotas. Os autores requereram administrativamente a apostilação do padrão "O" de vencimento, mas seus pedidos foram indeferidos. Os autores pediram então o mandado de segurança que apostilasse o padrão "O". O juiz Wellington Pimentel concedeu segurança e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração, 1959; Jornal Diário Oficial, 1959; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 4178 de 1942, artigo 140; Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 140; Decreto-lei nº 24239 de 1947; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Lei nº 488 de 1948, artigo 4; Lei nº 1533 de 31/12/1951.