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Monteiro, Frederico Mindello Carneiro (Presidente da COFAP)
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49146. Autor: Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Rio de Janeiro;Azteca Cinematográfica Sociedade Anônima;Cine Alpha Limitada;Bruni & Companhia Limitada;Cine Delta Limitada;e outros. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).
37671 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951,empresas atuantes como exibidoras cinematográficas, requereram a garantia da cobrança de preços máximos correspondentes a 105,51 por cento dos fixados para 1954. o preço teto estabelecido era de Cr$ 18,00, contudo, alegaram que houve um aumento do custo de venda no Distrito de Venda no Distrito Federal de 105, 51 por cento. Fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigos 146 e 141 e na Lei nº 1522, de 26/12/1951, artigo 7. Homologada a desistência. Anexo: Jornal Diário Oficial 2, 26/03/1954, 24/11/1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Portaria, n. 489, 1956; Custas Processuais, 1958.

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