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Description archivistique
Serviço Nacional de Doenças Mortais
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43458. Autor: Corte, Álvaro Palmeira;Souza, Antonio de;Matos, Aderbal Dourado de;Souza, Juvenil Francisco de;Paiva, Octavio Gonçalves. Réu: União Federal.
31269 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, amparados pela Lei nº 2284 de 1954, requereram ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, bem como pagamento da diferença de vencimentos, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao recurso em 13/07/1962. O TFR, por maioria, rejeitou os embargos em 22/03/1965. Portaria de Nomeação, 1949; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

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