Os autores, qualificados nas procurações anexas ao processo entraram com ação contra a suplicada, com base na Lei 2284 de 09/08/1954 e demais leis pertinentes à espécie, e na forma do Código Processo Civil, artigo 291 para requerer a sua apostila da portaria de admissão do autor ocupante de função referência 20 na referência 22 e do autor ocupante na referência 21 na referência 23 pelas adequadas correspondências à determinados padrões e o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as novas referências, a partir da data da Lei 2284. Os autores são extranumerários mensalistas exercendo funções de desenhistas no Ministério da Marinha na série funcional por mais de cinco anos e amparos pela Lei 2289, têm direito à equiparação de vencimentos aos dos funcionários efetivos de iguais funções.Em 1959 o juiz indeferiu o pedido. Em 1962 o TFR negou provimento ao recurso. Embargos dos suplicantes rejeitados em 1964. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957 (2x); D. J. 1957; Parecer 109 de 1958, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha; CPC, artigo 291; Lei 2284 de 1954; Lei 1711 de 28/10/1952; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Sans titre
35980
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Dossiê/Processo
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1958; 1963
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública