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O suplicante era estado civil casado, sargento do Exército, com base no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a sua promoção ao posto de 1º Sargento, bem como todas vantagens e diferenças de vencimentos, visto que na época em que estava para ser promovido foi afastado por incapacidade física temporária, o que mais tarde foi desmentido após nova inspeção médica. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 07/05/1958; tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, em 1961; Diário oficial, de 17/05/1958; código do processo civil, artigo 291; lei 2370, de 09/12/1954.