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funcionários públicos aposentados vêm requerer mandado de segurança contra o ato do presidente da caixa de aposentadorias e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos - (CAPFESP), em conformidade com a lei 1533 de 31/12/1951 artigo 141, e combinado com o artigo 319 do código de processo civil, pelo fato deste nega-lhes o pagamento dos proventos de inativos. Os autores pautam-se na lei 593 de 24/12/1948 e no decreto n° 26778 de 14/06/1949 para solicitarem revisão e aumento dos benefícios. Inicialmente o mandado é concedido, porém a ré recorre da decisão e o processo passa por agravo no tribunal federal de recursos, que cassa o mandado de segurança. Os autores recorrem ao supremo tribunal federal, mas este nega provimento ao recurso dos autores. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu a segurança impetrada, a parte vencida ingressou um mandado de segurança junto ao TFR que deu provimento para cassar a segurança. procuração, tabelião, Pena fiel, rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; tabelião, Eros Magalhães de Mello Viana, rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; onero, protocolo, 1956; título de aposentadoria, 1957; custas processuais, 593,00, 1958; DJ, 15/12/1959, 20/10/1959. §24 do art 141 da cont federal; lei n° 1533; art 319 do CPC; decreto n° 26778; art 10 da lei 1533, art 847 do CPC; lei 2782; art 101 n° II, letra A da Carta Constitucional.