O autor era de nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrageiro, estado civil casado, do comércio residente à Rua Barão de Itapagipe, 506, Rio de Janeiro. Pediu ressarcimento de danos sofridos com acidente de trânsito entra veículos dos suplicados um Cabo da Aeronáutica foi arremessado contra o carro do autor, causando prejuízos materiais e a sua atividade comercial. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962 e 1963; Boletim de Ocorrência, Acidente de Veiculo Motorizado, 1962; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1962; Recibo, 1962; Fotografia, 1951; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48; Constituição Federal, artigos 1943, 201; Código Civil, artigos 159; Código do Processo Civil, artigo 180.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, engenheiro arquiteto, residente na Rua dos Araújos nº 70, com base no Código Civil artigo 1544, 1518, 15 e 159 e na Constituição Federal artigo 194, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do abalroamento sofrido pelo seu automóvel marca DODGE por um caminhão utilizado pelo Ministério da Marinha, ocorrido na Rua Jardim Botânico no dia 17/02/1955. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, e tanto a União como o autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração 1955. Tabelião 21 ; vistoria Ad Perpetiam Rei Memorian nº. 10434, 1955 ; 3 fotografias do automóvel ; recibo de 12/04/1955 ; "hospital do comercio", 13/10/1961 ; 2 auto de vistoria, 28/03/1963, 21/01/1964 ; código civil, artigo 1525, 15, 159, 1518 ; código do processo civil, artigo 292 .
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, mulher, estado civil casada, residente à Rua Leopoldo Migues, 150, apartamento 1002, com base no Código Civil, artigos 506 e 508, no Código do Processo Civil, artigo 371, propõe uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel indevidamente apreendido pelo inspetor da Alfândega a mando do delegado de roubos e falsificações. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Guia de Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1958; Apólice de Seguro de Automóvel, 1958; Jornal Diário da Justiça, 10/01/1959; Código Civil, artigos 506 e 508; Código do Processo Civil, artigos 371 e 287; Lei nº 2770 de 04/05/1956; Código Penal, artigo 168; Advogado Fabio Bohn Caldeira, Avenida Rio Branco, 257; Lei nº 2145 de 29/12/1953.
1a. Vara Pública