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O autor ajustou como corretor oficial de navios o fretamento dos vapores Caxias, Puréis e Tocantins, entre o Lloyd Brasileiro, como fretador, e E. G. Fontes Companhia, sob o valor de 3.200:000$000 réis. A porcentagem cabida ao peticionário deveria ser paga pelo Lloyd Brasileiro em 160:000$000 réis, o que não se efetuou. Pediu o pagamento. Ação improcedente, autor condenado nas custas. Autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Selo por Verba, 1919; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº 9264 de 28/12/1911; Código Comercial, artigo 627; Decreto nº 3564 de 1900; Decreto nº 10387 de 13/08/1913, artigo 3o.

Os autores eram comerciantes. Requereram uma indenização por perdas e danos contra o Departamento Nacional do Café. Durante os anos de 1933 e 1934, seus antecessores fizeram despachos de 8 partidas de café, que deveriam vender compulsoriamente ao Departamento pelo preço fixado no valor de 30$000 a saca, Decreto nº 22121 de 22/11/1932. Recebendo aquelas partidas em seus armazéns, o Departamento apreendeu 351 sacas, sob a alegação de que eram café inferior ao tipo 8 e, portanto, fora do comércio, Decreto nº 19318 de 27/08/1930. Fazendo a apreensão, o departamento causou um prejuízo de 12:636$000. Alegaram que o ato foi ilegal, pois infringiu o Decreto nº 20405 de 16/09/1931, expropriando-lhe sem processo a indenização. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Cunha Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1937, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Distrito de Sociedade Comercial; Decreto nº 22452 de 10/02/1953; Decreto nº 20003 de 16/05/1931.

Os autores, negociantes na Estação Dr. Astolpho em Minas Gerais, mantinham transações comerciais com a comapnhia ré desde 1912, comprando café do interior e revendendo a ré, que fixava novos preços. Com o início da guerra na Europa a ré deixou de oferecer preços aceitáveis. Depois que pegaram a última remessa consignada na Leopoldina Railway não quiseram mais fazer negócio, nem pagar o que ainda deviam aos autores. requereram que a ré lhes pagasse a quantia de valor 7:145$766. 1ª Guerra Mundial. O juiz julgou em parte procedente a ação proposta para somente condenar os réus a pagar aos autores a quantia de 516$500, que ficou apurada e já lhes tinham oferecido, custas em proporção. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914;Conta de Venda; Traslado de Procuração; Cartas; Bilhete postal; Auto de Precatória; Auto de Protesto; Recibo; Taxa Judiciária.

Os suplicantes era de Recife, com matriz na cidade de Santos, estado de São Paulo, e dela os suplicantes compraram 500 arrobas de algodão 1a. Sorte do Sertão, pelo valor de 75$000 réis por arroba, mas 20000 quilos de algodão em rama 1a. Sorte do Sertão de Pernambuco, por 50$000 réis por arroba. Nada tendo sido entregue e nem embarcado, pediram duas cartas precatórias aos suplicados para que se responsabilizasse por mora, perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Advogado E. M. de Carvalho Borges, Jayme de A. A. Maia, Rua Sachet, 39 - RJ; Recibo de Contrato, corretor oficial de mercadorias Eduardo Eugênio Villeroy, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, aferições e taxa Sanitária - RJ, 1923, Iimposto de aguardente e álcool; Código Comercial, artigo 205; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923.

Os autores requerem a devolução de 63 sacos de café de sua propriedade extraviados durante o trajeto da estação de Teixeira Soares para a Marítima no dia 28 de novembro de 1932. Os suplicantes responsabilizavam a Estrada de Ferro Central do Brasil pelo incidente. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Recibo da Imprensa Nacional, 1931; Jornal Diário da Justiça, 01/03/1931; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 9.

O espólio do autor, representado pela mulher viúva meeira, inventariante, e todos os herdeiros, agricultores, requerem mandado de segurança contra o Deparatmento Nacional do Café, baseados na Constituição Federal, art 113, a fim de que se reconheça o direito de propriedade sobre o café que foi forçado a consignar a tal departamento. O autor é proprietário da Fazenda Tubaca e da Fazenda São Vivente, em são José do Rio Pardo, SP e Gallia, SP. O Deparamento, regulamentando os embarques de café da safra 1936/1937, obrigou o despacho de 30 por cento das quantidadesa embarrcar consignado a ele, estipulando o valor de 5$000 réis por saco. O juiz indeferiu o pedido. A sentença foi recorrida ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1934 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Jornal Folha da Manhã, 16/12/1936, O Estado de São Paulo, 12/12/1936; Lei nº 191 de 16/01/1933, artigo 113.

O suplicante, diretor tesoureiro da Companhia Nacional Loterias dos Estados, sendo possuidor de 2350 ações ao portador da referida companhia, que adquiriu em 1900 e 1903, alegou que teve os referidos títulos extraviados, e requereu, nos termos do decreto 149 B de 20/06/1893, que fosse intimado o presidente da Junta dos Corretores para que não fossem admitidas as ditas ações em negócios desta praça. Autos incompletos . Jornal Jornal do Commércio, 1906; Procuração, 1906.