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O autor, estado civil casado , funcionário autárquico, residente à Rua Viveiros de Castro, 115 - RJ, requereu a sua permanência como tutelar da Consultoria Jurídica do réu e consequentemente a sua volta ao efetivo exercício de suas atividades com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele ofereceu recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; Notificação, 1958; Jornal Diário Oficial, 01/10/1957, 19/04/1956, 06/08/1958; Revista do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro; Alvará de Licença para Localização, 1958; Quadro de Pessoal, 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto Lei nº 7955 de 12/03/1956; Lei nº 3268 de 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 188; Lei nº 1711 de 1952.