Mostrando 1 resultados

A autora, sociedade anônima, por conta de cobrança ilegal do Imposto de Selo, requereu a anulação do débito fiscal que a Recebedoria do Distrito Federal impôs no valor de 374.979,000 cruzeiros, proveniente do processo fiscal e do Decreto nº 3336 de 10/06/1941. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Felippino Solon Dr. - Av. Rio Branco, 151 - RJ, 1958; decreto 42 de 06/12/1937, decreto 24151 de 03/12/1949; advogado, Ignacio P. Carneiro, rua Primeiro de Março, 6 - RJ.