Showing 2 results

Archival description
37770 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Trata-se de um agravo de instrumento referente ao mandado de segurança n° 9714 impetrado pelos agravantes, em virtude da negativa do pedido de recurso extraordinário pelo TFR; O mandado de segurança impetrado dizia respeito ao desejo dos agravantes de ver incorporado aos seus vencimentos os valores percentuais de 15 por cento e 25 por cento, conforme a Lei n° 2287 de 16/08/1954, o que foi negado pelo agravado; I: 27/08/1958; O STF negou provimento ao agravo de instrumento impetrado; Ministros: Villas Bôas, Ribeiro da Costa, Cunha Vasconcellos, Hahnemam Guimarães; F:26/01/1960. Custas processuais, valor, Cr$ 28,40, 1959; Lei 3396/1958; código de processo civil, artigo 868; Constituição Federal, artigo 101, II.

Untitled
38002 · Dossiê/Processo · 1961
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante propôs Ação Ordinária contra Lloyd Brasileiro - P.N por ter entregue suas mercadorias ao destinatário, tendo antes sofrido extravio, configurando-se numa demonstração de irresponsabilidade por parte da ré, que acabou gerando prejuízospara a autora, que deseja receber indenização. As partes entraram em acordo. Juiz: G.A. Guerra. Conhecimento de carga do navio Rio Guaiba, Lloyd Brasileiro, 1960; Apólice de Seguro marítimo, 1960; (Recibo de Indenização, Miramar, Cr$ 9750,00, 1961; Procuração Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 RJ, 1960; Nota fiscal, Pereira Almeida & Cia Ltda Cr$ 48750,00 de 1960; Código Comercial, art 494, 529, 519, 728; Código de Processo Civil, art 64.

Untitled