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Os impetrantes eram oficiais administrativos e contadores da Divisão do Imposto de Renda. Impetraram mandado de segurança requerendo o direito de serem apostilados no padrão O de vencimentos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e diferença de vencimentos de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve então recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. A parte vencida propôs embargos, que não foram conhecidos pelo STF. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 19/09/1958, 09/05/1958; Jornal Diário Oficial, 10/10/1958; 3 Atestado, emitidos pela Divisão do Imposto de Renda, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Lei nº 284; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 38250 de 1959; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores, funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, no cargo de oficial administrativo, lotados na divisão do imposto de renda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a apostilação dos seus títulos de nomeação e o pagamento do vencimento correspondente a classe O, acrescido da diferença de que tratava a Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração 27, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 31/07/1958, 01/08/1958, 15/07/1954, 13/05/1958, 27/01/1956, 14/09/1956, 25/01/1956, 15/03/1957; Custas Processuais, 1958; Decreto nº 14728, de 1921; Decreto nº 24239, de 1947; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Decreto nº 23258, de 1933; Decreto nº 26149, de 1949; Decreto nº 32392, de 1953; Lei nº 5844, de 1943; Lei nº 4178, de 1942; Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 154, de 1947; Lei nº 2354, de 1954; Decreto-Lei nº 466, de 1938; Decreto-Lei nº 1880, de 1939.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais, são profissão oficiais administrativos do quadro permanente do Ministério da Fazenda e exercem funções em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras. Pelo Decreto-Lei nº 4178, de 1942, os impetrantes teriam direito a vantagens da remuneração por ordenado, e pela Lei nº 488, de 15/11/1948, seriam nomeados no padrão O de vencimentos superiores aos seus na data do processo. Diante da negativa da autoridade coatora, os suplicantes, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança para serem nomeados no padrão O de vencimentos. Processo inconcluso. Juiz José Julio Leal Fagundes. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Tabelião Amaury Veridiano Laranja, 4o. Ofício de Notas, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, 1958; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/05/1958; Declaração de Vínculo Empregatício 13, do Ministério da Fazenda, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 284, de 28/10/1936; Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939.

Os autores, tesoureiros-auxiliares e conferentes de valores da Caixa de Amortização, com base na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram o reconhecimento a nomeação em caráter efetivo, conforme a Lei 3205 de 15/7/1957 art. 3, pois exerciam seus cargos em caráter interino ou substitutos. O juiz Clovis Rodrigues denegou a segurança, as impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso, as impetrantes interpuseram recurso ordinário, ao qual foi dado provimento pelo STF. 2procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1958; 4telegrama, 1957; 2custos processuais, 1958; anexo Jornal do Comércio 05/12/1958; 4Diário da Justiça, 20/06/1959; 14/07/1959, 09/10/1959, 17/08/1959; 3Diário Oficial, 19/04/1961, 04/03/1960, 27/02/1960; procuração tabelião 52-A, 1962; lei 3205/57; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 403/48.