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Os suplicantes são professores da Escola Naval, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, vêm impetrar mandado de segurança contra a secretaria geral da Marinha por sustar os pagamentos das gratificações de magistério previstas no código de vencimentos e vantagens dos militares, artigo 346. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso . Cópia: Carteira de Identificação, Ministério da Marinha; Portaria n. 538, 14/09/1959, n. 134, de 12/05/1952, n. 24, de 22/01/1951; Procuração 5, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os suplicantes, servidores públicos civis da união, aposentados antes da vigência da Lei nº 2745 de 1956, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença entre a gratificação adicional por tempo de serviço que lhes vinha sendo paga e a que passaram a perceber a partir da Lei nº 2756. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso da União Federal.

O 1º autor era o peticionário original da ação; era de nacionalidade brasileira, comerciário., estado civil solteiro, residente no bairro. De Copacabana; na Rua Toneleros, 186/806; era funcionário da Shell Brasil S.A. e contribuinte do réu reclamou da cobrança de 8 por cento sobre a gratificação natalina, também conhecida como 13º salário alegou a Lei Orgânica da Previdência Social, lei nº 3807 de 26/08/1960, art. 69, para restringir a cobrança ao teto proporcional ao salário mínimo; o juiz denegou a segurança, cancelando a medida liminar e condenou os impetrantes nas custas; estes por suas vezes agravaram junto ao TFR, que negou provimento. procuração 2 tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1963, contrato de trabalho 1957; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; 3 custas processuais 1964 1965; C.F. art. 141, § 24; Lei 1533/1951; Lei 4090/1962; lei 3807/1960 art. 69, Decreto 1881/1962; Lei 4281/1963 art. 1º, 3º; Decreto 48959-A; Lei I.C.C. art. 2º.