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Os espólios de Augusto Linhares e Eduardo Marques de Souza, representados por seus inventariantes e o autor, engenheiro, tiveram o reconhecimento da existência de um aforamento das remanescentes da Chácara 134, Fazenda Nacional da Gávea, identificada como Chácara das Catacumbas. Acontece que a ré sempre recusava receber os foros oferecidos ao Serviço do Patrimônio da União. Assim, requer obrigar a ré a aceitar o pagamento do valor de Cr$ 27.176,00 a serem depositados no Banco do Brasil. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Autos de Inventário de Bens 2, 1972, 1975; Guia de Recolhimento de Foro F1861; Diário Oficial, 26/01/1973; Procuração Tabelião Celso Miranda Reis, Avenida Nossa Senhora de Copacabana ,895, 1973; Guia da Caixa Econômica Federal; Decreto nº 9760 de 1916, artigo 101; Decreto nº 4632 de 1965.

Os 26 autores tinham nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos, oficiais administrativos do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, residentes tanto no RJ quanto em outros estados; por trabalharem em repartição fiscalizadoras e arrecadadoras, e exerceram funções idênticas às de contadores., pediram o direito a receberem o regime de cotas e porcentagens das disposições transitórias, artigo 4º da lei nº 284 de 28/10/1936; o juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação; após a decisão do TFR, o autor impetrou um recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu o recurso e negou-se provimento; o autor pediu o embargo da decisão, o que lhe foi negado. 6 procuração Nelson G. Monteiro, 1957; custas judiciasis, 1958, 1963; Lei 284/1936 artigo 4º , 32; Lei 488/1948 artigo 4º; CP Civil artigo 64; Decreto-lei 1847; Decreto-lei 168/1939; Decreto 24.239/1947; CF artigo 141.