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Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que estavam sendo cobrados injustamente pelo Imposto do Selo, pois o Decreto nº 4102 de 20/07/1962 garantiria a isenção fiscal referida. Os autores assinaram contrato com o DNER, sem a cobrança do imposto referido. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que o contrato fosse assinado sem o pagamento do imposto. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 11 Procuração, Tabelião João Araújo Feraz, Rua Goiás, 82, Minas Gerais, 1964; Tabelião João Alves Filho, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, 1964; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; e outros tabeliães; 3 Diário Oficial, 08/06/1961, 17/07/1963, 22/05/1963; Anexo, 2 Portaria de Intimação, 1963, 1964; 3 Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 153 e 159; Decreto nº 4102 de 1962 .

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 7 impetraram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de selo, em virtude do financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para aquisição de um veículo nacional. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento ao recurso. Procuração 31, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, e outros 1963; Advogado Iltis Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6; Lei nº 3519, de 30/12/1958; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 51; Lei nº 2642, de 09/11/1955 .

A autora, sociedade anônima de economia mista do estado de Pernambuco, impetrou um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto do selo sobre o contrato de financiamento a ser firmado com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, não obstante a imunidade fiscal que certa tais atos. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Álvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, Recife, Pernambuco, 1964; Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 993, SP, 1964, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, Guanabara, 1964; Jornal Diário Oficial, 20/09/1963, 07/07/1960; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1628, de 20/06/1952; Decreto nº 45421; Lei nº 3519, de 30/12/1958; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

A impetrante contratou com o Governo do Estado da Guanabara o fornecimento de imobiliário escolar, em 26/12/1963. Em 22/01/1964, a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara expediu uma Portaria de Intimação dirigida à impetrante para pagamento do imposto do selo e multas. O suplicante baseia-se na consolidação das Leis do Selo, artigo 50 a qual isenta de tributação do referido imposto os atos jurídicos dos quais tomaram parte a União Federal, os estados ou os municípios para não ser cobrado. Portanto, por meio de um mandado de segurança o suplicante requer a concessão de medida e liminar que faça que não seja cobrado o imposto do selo pela impetrada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré, então, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Tavares, José Edvaldo (juiz). procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1964; Diário Oficial 27 de dezembro de 1963; custas processuais 1964; constituição federal, art. 141; lei 1533 de 31/12/1951; decreto 42421 de 12/02/1959; Bretas, Adel (advogado) Kastrup Neto, Paulo (advogado) R. México, 11.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que cobra-lhes o imposto de selo para lavrar escrituras de compra e venda de imóveis, que tem como financiador a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Os impetrantes paltam-se no Decreto nº 24427 de 19/07/1934, parasolicitarem, por via de mandado de segurança o não pagamento do citado imposto. Inicialmente, o mandado é concedido, porém, após recurso da União Federal no Tribunal Federal de Recursos, o processo passou por agravo e o mandado de segurança é cassado. 56 procuração; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; translado de substabelecimento de procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; custas processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 15 § 5º; Constituição Federa, artigo 141 §24; Lei nº 1533, artigo 1º; anexo escritura de compra e venda, 1955 .

As autoras impetraram um Mandado de Segurança contra a ré que exigiu o pagamento do Imposto do Selo, em virtude de contrato de abertura de crédito fixo, assinado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE. Estas afirmaram ter imunidade tributária conforme a Constituição Federal, art.15. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Inicio do Processo: 11/06/1962; Fim do Processo: 11/11/1966; . Cópia de Contrato de Abertura de Crédito Fixo, 1962; 6 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Custas Proceessuais, 1964; Código Civil, art. nº1317-II; Lei nº1628/1952; Constituição Federal, art.15-§5º; Lei nº1533/1951; .

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitaram a segurança contra o réu, pois este solicitou o pagamento do imposto do selo. Contudo, os autores não concordaram com o valor estabelecido. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A impetrada recorreu extraordinariamente para o Tribunal Federal de Recursos, que, no entanto, negou seguimento ao recurso. Escritura de contrato para administração de construção, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 12 portarias de interação, nº procuração 175.596, 1961; 7 procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963; A.P.Madureira Filho, 17º ofício de notas, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1963; Emília Garcia, Cambuquira - MG, 1963; custa processual, 1963; guia para pagamento de taxa judicial, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 45421/49; Lei 3519/58.

A Companhia Metropolitana de Construções impetrou mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Divisão do Registro do Comércio. A impetrante, com fundamento na Lei nº 3470, de 28/11/1958 e na Lei nº 3553, de 27/04/1959, realizou sua reavaliação do ativo imobilizado, aumentando seu capital social de Cr$ 500.000,00 para Cr$ 800.000,00. Entretanto, ao tentar registrar a ata da reunião que descreve tal aumento, o impetrante foi impedido pelo 2º. Réu, que solicitou o pagamento ao 1º. Réu, do imposto do selo. A impetrante não se vê no dever de realizar tal pagamento, dessa forma, solicitou o mandado de segurança, para que os réus o liberem do pagamento do citado imposto e que redizem o registro da ata. A impetrante não conseguiu a segurança, porém, solicitou recurso ao Tribunal Federal de Recursos, contudo, ela desertou e o processo foi arquivado. A segurança foi negada e o autor agravou, mas o TFR julgou deserto o recurso. juiz Jônatas de Mattos Milhomens. Certidão de Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, 1965, 1966; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, autor, 1963; Custas Processuais, 1963; Jornal Diário Oficial, 29/11/1965; Decreto-Lei nº 6224, de 1944; Decreto nº 15628, de 1944.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado funcionário público, propôs um mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Diretor da recebedoria do Estado da Guanabara, com fundamento na Constituição Federal, artigos 15 e 141 e lei nº 1533, de 31/12/1951; o autor hipotecou um imóvel no qual a Caixa Econômica Federal foi a credora; contudo, o Sr. tabelião recusou-se a lavrar a escritura até que fosse pago o imposto do selo pelo contrato de ,hipoteca.; o autor alegou que tal exigência seria indevida, pois, conforme o decreto-lei nº 6016, de 22/11/1945, a autarquia supracitada gozava de imunidade tributária; destarte, o impetrante requereu a concessão de medida liminar para que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do referido imposto; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício; o réu, então, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. procuração (77) tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ tabelião Marita Silveira Av. Graça Aranha 342, Esplanada do Castelo RJ tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ tabelião Camil José Hisse além Paraíba MG; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ custas processuias 1961, (8) guia para recolhimento de Sêlo por verba 1961 (12) ,declaração 1961, certidão de escritura de promessa de cessão e venda 1961; tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ (2) cópia recibo emitido pela Caixa Econõmica Federal Cr$ 620.300,00, 1960; Cr$ 1.240,600,00, 1960.

Os 23 autores tinham nacionalidade brasileira ou portuguesa, profissão de motorista. Obtiveram financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para compra de automóveis nacionais por motoristas profissionais. Baseando-se na Constituição Federal de 1946 artigo 15 § 5º, pediram isenção do imposto de selo para registro do contrato. O juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança impetrada. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santos Cardoso Rua Nerval de Oliveira nº 457 Cascadura RJ 1962, Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1962, Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret 23-E RJ 1962, Procuração Tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; custas processuais 1964; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; Constituição Federal artigo 141 º 24; Lei nº 1533 de 1951.