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Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estudantes, impetraram um mandado de segurança contra ato do Inspetor Federal do Ministério da Educação e Cultura, e a Faculdade de Serviço Social do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes eram alunos da referida faculdade e o réu os impediu de prestar os exames finais e os exames de 2ª época. Com isso, ficaram impossibilitados de prosseguir normalmente o curso superior, tendo seus direitos violados. Desta forma, os autores requereram medida liminar para prestarem o exame e efetuarem a matrícula em época especial. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo, e por unanimidade de votos negaram provimento. No STF novamente os ministros negaram provimento ao recurso de mandado de segurança. Procuração 4, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1957; Custas Judiciais, 1957, 1958, 1959; Processo n° 13051 de 1958, Agravo em Mandado de Segurança; Decreto-lei n° 9498 de 22/07/1946; Decreto n° 20302; Lei n° 1533 de 31/12/1951.