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Os autores são proprietários de Imóveis adquiridos por meio de herança, e solicitaram o mandado de segunaça, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, pelo fato deste realizar a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário sobre a transação de venda destes Imóveis a terceiros. O processo foi julgado e posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão, concedeu o mandado de segurança impetrado. O TFR negou provimento ao recurso. procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1957; custas judiciais 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 9330 de 1946 .

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Conselheiro Otaviano vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31?12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança do imposto sobre lucro imobiliário feita sobre um imóvel, obtido pelo autor por herança, que estava sendo vendido. A cobrança é ilegal para casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo. O juiz José Câmara concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. 2 procuração tabelião Paulo Arteiro, 1958; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; escritura de promessa de venda, 1958; custas processuais, 1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1473; Decreto nº 40702 de 1956; Decreto-lei nº 9330 de 1946 .