A autora, com sede à Rua do Carmo, 65 e 67, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização contra o réu, patrimônio nacional, em virtude das faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios da ré. O valor seria de 48.879,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Contrato de Frete, 1956, 1957; Nota Fiscal, Instituto Terapêutico Pan-Orgânico S/A, 1956; Fatura da Indústria s I. B. Sabbá S/A, 1957; Nota de Venda da Companhia Metalúrgica Barbará, 1956; Apólice de Seguro de Transporte, 1956, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Código Comercial, artigo 519, 494, 529; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1930; Advogado Ruy César Nunes Pereira, César Augusto Leite, Rua do Carmo, 65 - RJ.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
24752
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Dossiê/Processo
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1957; 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública