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Trata-se de ação sumária especial contra a Fazenda Nacional para que esta fosse condenada a fazer a restituição do imposto de subsídios e vencimentos que o autor oficial do Primeiro Distrito do Registro Geral pagou indevidamente. A causa foi avaliada no valor de 7:630$000 réis. É citado o Decreto nº 5561 de 1905, artigo 132. O juiz julgou nulo o processo . Jornal Diário Oficial, 09/06/1905.