Showing 1 results

Os autores, ministros e cônsules requereram a condenação da ré no pagamento da diferença de vencimentos, já que obtiveram por sentença a continuação do pagamento de suas aposentadorias com proventos, vantagens e promoção, das quais foram ilegalmente privadas.O processo estava inconcluso. Jornal Diário Oficial, 10/05/1948; Decreto-Lei nº 291 de 14/11/1938; Decreto nº 2290 de 28/01/1938.