Showing 1 results

Archival description
25071 · Dossiê/Processo · 1957
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, funcionários públicos civis, lotados na Fábrica Mascara Contra Gases, Ministério da Guerra com fundamento na Lei nº 2284 de 1954, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, por conta de sua não equiparação para todos os efeitos, relativa à remuneração. Estes requereram a equiparação, de fato, ao cargo iminente, ao pagamento da diferença dos proventos e vantagens patrimoniais, a determinação de suas portarias de admissão incluindo o direito à provável equiparação. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por maioria de votos negou provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 1956, 1957, 1962 e 1963, Diário Oficial, 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Relação Pessoal da Fábrica de Bonsucesso; Ministério da Fazenda Quadro Suplementar.

Untitled