Mostrar 1 resultados

Os autores, e outros Coria Leite da Silva Chaves e Ely Rio Santiago, todos extranumerários mensalistas, tendo mais de 5 anos de serviço e por suas funções exercidas serem idênticas às exercidas pelos escriturários, assim requereu a apostilação, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, na referência 23, as portarias dos autores ocupantes das funções de referência 21, e assim, sucessivamente, equiparados à referência dos funcionários efetivos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes, a partir da data da lei supracitada. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigo 252; Constituição Federal, artigo 49.