Mostrando 5 resultados

Os 10 autores, militares qualificados nos autos da carta de sentença, nº 907, requerem a V. Excia que manda oficiar ao Sr. Coronel Diretor da PIPAR, Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica para que inclua os suplicantes em folha de pagamento, a partir de Janeiro, como determinou o Egrégrio Tribunal Federal para o fim de o Tesouro Nacional não fique onerado em juros. Assim, requer a oficialização nos termos da Lei 1316 de 1951. Sentença: O Juiz José Julio Leal Fagundes da 2ª Vara de Fazenda Pública, julgou a ação procedente. Coube recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde os Ministros, por unanimidade, negaram provimento. Processo Anexo, Carta de Sentença, nº 907, 1964; (10) Fotocópias de Procuração, tabelião, Luiz Guaraná - RJ, 1956, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956, tabelião, Adeodato Arnaldo Volpi, 1956, tabelião, Otavio Alencar, Paraná, PR, 1956; Leis: Artigo 37 do Código de Vencimentos; Artigo 139 da Lei 1316 de 1951; Artigo 293 do Código de Vencimentos.

Os autores, militares, da Marinha da Guerra Brasileira, propuseram em interdito proibitório, a fim de ser premitida a entrada no país, dos automóveis que adquiriram nos Estados Unidos da América do Norte, quando em viagem de trabalho. Sentença:O Juiz Elmano Martins da Costa C. determinou que os Oficiais de Justiça de seu determinado juízo procedessem a reintegração na posse do objeto na pessoa do autor ou seu representante legal. Após apelação cível, sob relatoria do Exelentíssimo Senhor Ministro Djalma da Cunha Mello, negou-se provimento à mesma. Portaria nº1, 04/07/1956; (25) Guia para Pagamento de Direitos Alfândegários, 1956; Lista, (2) Quadro demonstrativo dos pagamentos e saldos, 1956; Custas Processuais, 1957; Jornal,Diário Oficial,21/11/1957; Lei nº 842, nº 1205, nº 2155, de 1953; Código de Processo Civil, arts 378 § único, art 371.

Os autores tinham nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista. Os autores eram concursados e demonstraram que prestaram concurso para serem cirurgiões dentistas Classe A, onde foram aprovados. Após o concurso ter sido homologado, mantiveram a profissão exercida e foram admitidos como interinos ou adjudicados profissionais que não prestaram qualquer concurso, de forma a não respeitar o Estatuto dos Funcionários Públicos Públicos da União. Assim pediram a citação ou notificação das autoridades coatoras, para que lhes fossem concedidas as promoções de seu direito. O juiz negou o mandado. Os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que também negou provimento. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; 2 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/09/1962, 12/06/1963; Boletim de Serviço n° 15836 de 27/03/1963; Boletim de Serviço n° 172 de 10/09/1963; Custas Processuais, 1963; Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4166 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4054 de 1962: Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 847.

Justino Rodrigues Alexandre era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ajudante de mecânico, residente à Rua Feliz Esperança, 57. Requereu ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta aceitasse o requerimento do autor, que encontrava-se incapacitado de continuar prestando serviços à Polícia Militar do Distrito Federal, por conta de moléstia, doença. Queria sua aposentadoria. O juiz C. Miranda julgou procedente a ação. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A parte derrotada interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. Decreto nº 41095 de 1957; Decreto nº 3273 de 1938; 2 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Recorte de Jornal, Diário Oficial de 05/01/1959; Custa Processual, 1959, 1960; Protocolo nº 9163610 de 1963; Comprovante de Vínculo Empregatício, Polícia Militar, 1956; Execução de Sentença, 1966.

A autora era sediada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com representação no Rio de Janeiro à Avenida Almirante Silvio de Noronha, 365. O primeiro réu era sediado na Avenida Presidente Vargas, 324 / 4º, e o segundo na Avenida Presidente Antonio Carlos, 375 / 3º - RJ. Para o controle financeiro de suas operações aéreas, a autora comprou de The National Cash Register Company um computador eletrônico no valor de US$ 355.880,96 dólares, moeda estrangeira norte-americana. Apesar de possuir autorização do Banco Central, o primeiro réu não permitia a remessa de dólares ao exterior sem pagar Imposto de Renda. Como o contrato foi firmado fora do Brasil, pediu sustação da cobrança e remessa de juros ao exterior sem o imposto. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento. O Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei nº 5844; Certificado de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964; Licença de Importação da Carteira de Comércio Exterior expedida pelo Banco do Brasil, 1965; Certificado de Autorização de Financiamentos Externos para Importação, 1965; Carta do Banco Central da República do Brasil para a Varig, 1965; Certificado de Termo de Agravo de Petição em Mandado de Segurança nº 17684 de 1962; Certificado de Autos de Recurso Extraordinário nº 52165 de 1963; Fotocópia de Jornal Diário da Justiça, 30/04/1964, 19/10/1965; Custa Processual, 1965.