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O autor, com sede à avenida Rio Branco, 128 era credor do réu, estabelecido à rua da Alfândega, 457, no valor de 100$000 réis. O suplicante, conforme o Decreto 960 de 17/12/1938 requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido. Inscrição de Dívida Ativa, 1939; Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais; Guia de Recolhimento de Dívida Ativa; Decreto-lei nº 960 de 17/09/1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 556$900 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Auto de Exame de acidente de trabalho, 1934.

O suplicante era secretário da Corte de Apelação do Distrito Federal, função na qual exerceria o cargo de escrivão preventivo dos feitos da 2a. instãncia na Justiça local. Citando o Decreto Legislativo número 77, de 16/08/1892, artigo 1, defendeu seu direito ás custas, quando trabalhasse como escrivão. Denunciou atos que poderiam e eram utilizados para negar-selhes as custas. Pediu então indenização pelos prejuízos sofridos e os que viesse a sofrer. Deu à causa o valor de 60:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor insatisfeito apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Nomeação, 1920; Termo de Apelação, 1931; Lei n° 77 de 16/08/1892, artigo 1; Decreto n ° 9263 de 28/12/1911, artigo 148 e 153 ; Decreto n° 10291 de 25/06/1913; Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341 ; Código Processo Civil, artigo 116 ; Regulameto da Côrte, artigos 76 e 101 ; Decreto n° 490 de 1925, artigo 4.

O suplicante, advogado, estado civil casado, residente na Capital Federal, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requer que seja reintegrado no cargo de delegado de terceira entrância da Polícia do Distrito Federal, de que foi destituído em 15/05/1922, alegando que tal ato foi ilegal, pois não pediu permissão. Não foi condenado à perda do emprego por sentença judicial e nem respondeu processo administrativo. Requer o suplicante todos os direitos inerentes ao dito cargo, e o pagamento dos vencimentos, com os acréscimos havidos e por haver, da data de sua demissão até a reintegração. Processo julgado improcedente, custas pelo autor. Autor apelou ao Superior Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1927; Licença de Doença, 1913; Nomeação 3 do autor, 1910, 1911; Licença para Tratamento de Saúde, 1921; Termo de Apelação, 1930; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 125; Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132; Código Civil, artigos 158 e 145; Decreto nº 6440 de 30/3/1907; Decreto nº 6439 de 30/3/1907, artigo 30; Decreto nº 5128 de 31/12/1923, artigo 16; Decreto nº 5407 de 30/12/1927; Decreto nº 17778 de 20/4/1927; João Barbalho, Constituição Brasileira, páginas 32 e 135.

O autor, braisileiro, estado civil, solteiro, operário, requereu a anulação judicial do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que autorizou o The Leopoldina Railway Company a demiti-lo do quadro de funcionários. O suplicante no ano de 1935 foi demitido devido às suspeitas de envolvimento na Interventora Comunista, ficando detido até o ano de 1937. Este pediua sua reintegração ao cargo com todas as vantagens de tempo de serviço e uma indenização de seus vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente, a ré apelou e o STF negou provimento ao recurso. Foi julgado por sentença o acordo e quitação em termos. Jornal Diário Oficial, 1941, 1939, O Globo, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1930, Tabelião Gastão Glycerio de Gouvêa Reis, Caxias - RJ, 1941, Tabelião Aladino Neves , Rua do Rosário, 191 - RJ, 1944; Lei nº 136 de 1935; Lei nº 62 de 1935; Lei nº 38 de 1935; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, com os direitos da Justiça Gratuita. Foi posto em inatividade com proventos de Cr$ 510,00 cruzeiros. Os acréscimos foram calculados sobre tal valor, e não sobre as quantias mais elevadas. Pediu anulação de atos, diferença de Cr$ 22,50 mensais, diferença entre o que ganhava e o que deveria ganhar, de Cr$ 1250,00, juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar a ação procedente. Contra-Cheque, 1945 e 1947; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ,1948; Gratuidade de Justiça, 1947; Código do Processo Civil, artigo 68; Decreto-lei nº 7835 de 1945; Lei nº 3769 de 28/10/1941; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público, investigador extranumerário da Polícia Civil do Distrito Federal. Requereu ação para pagamento de indenização por danos morais causados pela sua exoneração e posterior prisão sem expedição de nota de culpa ou acusação formal. O processo foi julgado prescrito. O autor agravou do despacho ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao pedido. Boletim de Serviço, 1942 e 1946; Procuração Tabelião Eronides de Carvalho, Rua D. Manuel, 32 - RJ, 1948; Decreto-lei, nº 1713 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 191 e 192; Decreto nº 20910, artigo 1 de 1932.

O autor era sócio-gerente, procurador e representante em juízo da empresa Frontão e Velocipedio Fluminense, com endereço em Rua do Lavradio, 104, cidade do Rio de Janeiro. Ele alegou ter construído um prédio para funcionar uma casa de diversão. O imóvel foi vistoriado e licenciado pela polícia. Em 1900 foi paga a licença na Prefeitura Municipal no valor de 40$000 réis. Entretanto, estava o autor sofrendo ameaças por parte dos policiais da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, para fechar imediatamente o estabelecimento, e por isso pediu um mandado de Manutenção de Posse que lhe foi dado. Todavia nada impediu o fechamento do Frontão. Devido a isso, foi proposta a presente ação para manter o direito do autor e a condenação da União Federal às perdas, danos e lucros cessantes no valor de 3:000$000 réis. O processo não foi concluído. Traslado de Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1918, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1913, tabelião Augusto Werneck, 1931; Certificado, Escrivão Tobias N. Machado, 1918; Protesto, Juízo Federal do Distrito Federal, 1913; traslado de procuração, tabelião Álvaro A. Silva .

O curador especial de acidentes de trabalho, fundamentando-se no decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 46 parágrafo único propões uma ação sumária de acidente de trabalho contra a suplicada, requerendo que seja a mesma condenada a pagar uma indenização ao autor, profissão operário nas oficinas de carpintaria na polícia civil. Com salário mensal de 360$000, em virtude de acidente ocorrido com o mesmo enquanto trabalhava nas obras do instituto de identificação à Rua do Lavradio. Decreto nº 3724 de 1919, artigo 18; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 61.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho, fundamentado no Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, requereu o pagamento de uma indenização ao operário profissão João Crisóstomo. O operário trabalhava nas obras do Hospital de Clínicas, com o salário do valor de 14$400 réis, quando sofreu um acidente que o impossibilitou de trabalhar. A indenização deverá ser calculada em 15 por cento do que recebia. O Juiz julgou procedente a ação, recorrendo a instância superior. O STF negou provimento ao recurso. Diário Oficial , 16/04/1929.