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Descripción archivística
28294 · Dossiê/Processo · 1956; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As suplicantes, companhias de seguros, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a Lloyd Brasileiro, nas quais requereram o pagamento do valor total de Cr$ 97.342,90, acrescidos de juros de mora, custas e honorários advocatícios por conta dos prejuízos causados por danos em diversas mercadorias despachada em navios da suplicado e seguradas pelas suplicantes. Transporte Marítimo Indenização. O autor abandonou a ação. Juiz final Felippe Augusto de Miranda Rosa. Relação das Faltas e Selo das Mercadorias Seguradas ; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943; Recibo, 1956; Fatura 1955; Contrato de Frete, 1955; Averbação de Apólice, 1956; Nota Fiscal, 1955; Nota de Débito, 1956; Averbação de Apólice, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Proposta de Apólice, 1955; Certificado de Averbação, 1955; Código Comercial artigos 101, 103, 519, 529, 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1 .

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29309 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram firmas do Rio Grande do Sul e pediram o pagamento de uma indenização a ser calculada, por terem embarcado mercadorias em navios da transportadora marítima ré, patrimônio nacional, e por parte da carga não ter sido entregue. Pelo princípio do receptum, do Código Comercial, artigo 102, era atribuido a responsabilidade à ré. Eram gêneros de abastecimento, alimentícios, de arroz e feijão preto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou a apelação prescrita. procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1963; notas comerciais, 1962; contrato de frete marítimo, 1962; termo de vistoria, Administração do Porto de Vitória, 1962; Código do Processo Civil, arts 281 e 906; decreto 19473 de 10/12/1930.

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29663 · Dossiê/Processo · 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor requereu o pagamento de uma indenização no valor de 51.894,00 cruzeiros, devido à falta de 1.081 quilos de arroz, embarcados em navios do réu e segurados pelo autor. Ele desistiu da ação. Desistência. procuração passada no tabelião Hermes Loyola, 1962; 18 termos de vistoria, 1962; 17 contrato de frete, 1962; 12 faturas do autor, 1962.

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42298 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

A suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro pelos gastos com os segurados que têm. As entregas feitas pela suplicada chegavam com defeitos, danos ou faltas de mercadoria, prejuízos esses que a autora, como seguradora de certas empresas que contratavam a ré para transportar suas mercadoria, tinha que pagar. Contudo, os prejuízos eram de responsabilidade da suplicada. A ação passou porapelação cível no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente a decisão ensejou apelação cível junto ao TFR que a unanimidade deu provimento. procuração(5)tabeliãoJoão Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1969; tabCarmen Coelho 1969; cópia>recibo; cr$1.551,36,1974; Seviço Regular de Navios de Carreira; Fillthe, Green e Co of Tamba; fatura; fafnir Bearing Company Limited; 1968; (3)recibo; S.A Brasileira de Rolamentos e Mancais "BRM"; Cr$1012, 60(6)conhecimento de embarque; Fafnir Bearing Company Limited1968; (6)certidão de Tradução; Tradutor Público; O.A.Fialho; 1968 (3)averbação de seguro marítimo; 1968; (5),certificado de vistoria; 1968; termo de vistoria; 1968; (2)custas processuais; 1969. Artigo 32 do código processo civil.

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