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Tratava-se de uma ordem de habeas corpus em favor de João de Bulhões Carvalho que estava preso há 3 meses por pretenso alcance que lhe foi atribuído como cobrador da Recebedoria Federal. A ação foi julgada procedente. Recibo, Imposto do Consumo d`Água, valor 39$600 réis, 1905, Imposto Predial, valor 17$400 réis, 1905; Lei nº 332 de 08/10/1896, artigo 3.

O autor, tenente coronel do Exército Brasileiro e chefe do Corpo de Intendentes do Exército, requereu a anulação da decisão de 19/05/1922 em que o Governo indeferiu o requerimento de sua promoção ao posto de coronel, a contar de 07/04/1921, de acordo com a Lei n° 221 de 30/11/1894 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898. Juiz Octavio Kelly. Foi julgada procedente a ação e condenado o réu no pedido, evoluídos os juros da mora. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para julgar improcedente o pedido, unanimamente. Houve embargos de nulidade, que os ministros receberam in limine, para serem discutidos e novamente apreciados. Após apreciação, a decisão foi rejeitar os embargos, unanimamente. Termo de Apelação, 1927; Recurso de Apelação Cível, 1928; Pública Forma de Promoção Militar, 1923; Documento Militar, Reforma, 1921; Documento da Câmara dos Deputados, 1919; Procuração, 1923 e 1928; Taxa Judiciária, 1924; Certificado de Promoção, 1931; Certificado de Revisão de Apelação Cível, 1931; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21; Constituição Federal, artigos 85, 34, 48; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183; Decreto nº 11775 de 1915; Decreto nº 12768 de 1917; Decreto nº 6971 de 1908, artigo 12; Decreto nº 11838 de 1915; Decreto nº 13351 de 1919; Decreto nº 14385 de 1920, artigo 16; Lei nº 1473 de 1905; Lei nº 1860 de 1908, artigo 130; Decreto nº 20106 de 1931, artigo 9 §§ 1º e 2º; Decreto nº 6971 de 1908; Barbalho, Cometários, p. 357.