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A suplicante, sociedade anônima, sediada na cidade do Rio de Janeiro, ao transportar suas mercadorias com a suplicada, teve suas mercadorias roubadas ou avariadas. Ao cobrar o pagamento de uma indenização, a suplicada não efetuou o pagamento, sob o pretexto de que o condicionamento em caixas de papelão não garantia a proteção durante o transporte marítimo. Alegando que a suplicada não provou sua alegação e que cobrou a taxa do frete, a título de seguro, e que desse modo adquiriu as responsabilidades de seguradora e transportadora, expressas no Código Comercial, artigos 103,101 e 666, a suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 59.284,80. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Nota de Débito, 1960, 1961; Contrato de Frete,1960; Nota de Remessa1960; Termo de Vistoria Administração do Porto de Recife, 1960; Certificado de Vistoria, 1960, 1961; Decreto nº 20910, artigo 4 .

O autor,nacionalidade brasileira, militar da Marinha De Guerra,residente a Rua Barata Ribeiro,639, requereu um interdito proibitório contra a União Federal. O suplicante estava em missão oficial no exterior e adquiriu um automóvel. Porém, a Alfândega do Rio de Janeiro estaria impedindo-o de retirar e utilizar o veículo. O autor alegou que tal decisão violava o disposto na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, inciso VIII. Assim, o autor solicitou que o carro fosse desembaraçado quando chegasse ao porto do Rio de Janeiro. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos; os ministros do Tribunal Federal de Recursos indeferiram o pedido de recurso mantendo assim a decisão do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública que concedeu o pedido da inicial. procuração (18) tabelião Luíz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955 ; 9 certificado de vínculo empregatício Ministério da Marinha 1954 ; certidão de tradução carta firma The Nomex Company Tradutor Público Alberto Henrique Zuresteg 1954 ; 1956; 9 certidão de tradução fatura de compra de automóvel 1956 ; 8 certidão de tradução contrato de compra e venda 1955; 8 certidão de tradução carta Franelma Export Com. Inc. 1956; 8 certidão de teadução conhecimento de carga navio Itajai 1956; navio Mormaclark 1956; navio Santos 1956; navio Antonina 1956; fotocópia recorte de jornal Diário Oficial, março de 1956; portaria nº1 04/07/1956; 18 guia para pagamento direitos alfándegarios 1956; lista quadro demonstrativo dos pagamentos e saldos 1956; custa processual 1957; anexo processo requerimento avulso 1956.