Mostrando 2 resultados

Os autores, Oficiais das Forças Armadas, pediram promoção aos postos imediatos, com diferença de vencimentos, juros, custas e honorários, com o fundamento de terem cooperado com a repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora. Em 1961, Sérgio Mariano julgou a ação improcedente por os autores não fazerem jus ao benefício. Em 1968, o Tribunal Federal Recursos negou provimento à apelação dos autores. Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 37835 de 09/09/1955; Código de Processo Civil, artigo 225; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 51; Lei nº 1156 de 1950; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Parecer 255 da Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra, 1960; Boletim Interno, 1956; Assentamento Militar, 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, militar, residente à Rua Conde de Bonfim, 517 casa 01, na cidade do Rio de Janeiro, e requereu um Interdito Proibitorio contra a ré. Após exercício de comissão oficial, de caráter efetivo por tempo superior a seis meses, o suplicante retornou à cidade do Rio de Janeiro, para onde trouxe um automóvel de marca Chevrolet. Nos termos do artigo 7º, alínea III da Lei nº 2545, o suplicante poderia trazer o veículo. para o país. A recusa da autoridade consular do porto em visar os documentos e a sua notória júria apreensora SIC, constituíam um entrave à utilização em território nacional. O autor pediu a expedição do Interdito Proibitório e o desembaraçamento do automóvel mediante o pagamento de Direito de Importação, Imposto de Consumo e taxas, sob pena de multa diária de Cr$ 5.000,00. Em 1958 o juiz substituto Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente e revogou mandado de reintegração de posse anterior. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação em 1958. Em 1959 foi negado o recurso extraordinário. Em 1963, o agravo de instrumento foi arquivado por falta de preparo. procuração tab. 3 de 1956; Contrato de Fatura de Venda de 1956; Processo anexo: requerimento avulso no. 30878 de 1956; Conhecimento de Carga de 1956; Fatura Comercial de Compra do Veículo, Great Castern Motors, New York de 1954; Lei no. 221, artigo 13; Constituição Federal de 1934, artigo 113; Lei no. 1145 de 1950, artigo 7; Código de Processo Civil, artigos 377, 371, 378; Código Civil, artigo 501; Lei de Registros Públicos, artigo 136; Lei no. 191 de 16/01/1938; Lei Especial no. 1533 de 1951.