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O autor requer a citação por edital de sua mulher, que se encontra em lugar incerto, para responder ação de divórcio por abandono de domicílio conjugal. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 02/12/1917, Jornal do Commercio, 04/12/1917, 23/01/1918; Taxa Judiciária, 1918; Escritura de Compra de Prédio, 1918; Escritura de Venda de Terreno, 1922; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918.

Luiz Berthon, na qualidade de procurador de Joseph Philiberd Baroin e Marie Baroin, herdeiros de Amélie Baroin, nacionalidade francesa, falecida em 16/06/1903, requereu a arrecadação do espólio. O produto deste era quarenta ações da Companhia Progresso Industrial do Brasil, no valor nominal de 200$000 réis. O juiz julgou o cálculo procedente. Depoimento, 1903; Carta; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1904; Recibo, Corretor de Fundos Públicos Júlio da Costa Pereira, 1904; Auto de Arrecadação, 1904; Fatura, valor 12:418$000 réis, 1904; Conta dos Autos, 1904; Cálculo para Pagamento dos Impostos.

O cônsul da França requereu arrecadação dos bens deixados pelo falecido Jean Recamier francês residente à Rua do Souto Estação de Cascadura. O juiz mandou que se realizasse o depósito dos bens do inventariante. É citado o decreto 855 de 08/11/1851. procuração datada de 05/01/1903 recibo datado de 05/01/1903 recibo médico sem data certidão de doação datada de 04/06/1903 certificado de casamento datado de 04/06/1903 procuração datada de 13/03/1903 imposto de transmissão de propriedade datado de 23/09/1903.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo Consulado em nome de Adelina Metge, nacionalidade francesa e estado civil viúva, que faleceu sem deixar testamento nem herdeiros. O juiz julgou procedente à vista da prova testemunhal. Foi cumprido o alvará, sendo entregue o soldo do espólio ao procurador dos herdeiros habilitados. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Ofício da Prefeitura do Distrito Federal, 1902; Recibo de Imposto de Transmição de Propriedade, 1903; Nota de Custos, por J. Dias dos Santos; Extrato de Aplicações, 1903.

A autora, que era negociante, estado civil viúva, nacionalidade francesa, estava estabelecida no estado do Rio de Janeiro e na Bahia. Esta era representada por seu procurador Joseper Gimbach na ação de inventário de seu falecido marido Luiz Leib. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 155. Carta Precatória Avocativa, 1903; Carta Testamento, traduzida, Tradutor Público José Maria Bernes, 1903; Certidão de Dívida Ativa, 1902; Extrato de Bens, 1906; Procuração traduzida, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Substabelecimento de Procuração 2, tabelião Emigdio A. V. da Costa, Paris, 1903; Licença para explorar o negócio de empréstimo, tabelião Andronico Tupinambá, 1903; Auto de Inventário, 1903; Certidão de registros de Autos de Conflito de Jurisdição, 1904; Balanço Geral, Casa de Penhores Louis Leib, 1903; Carta de Testamento, 1903; Certificado de Tradução 2, Tradutor Público José Maria Bernes, 1903, tradutor público Eduardo Frederico Alexander; Auto de Entrega de Laudo, 1904; Laudo, 1904; Certidão de Nascimento, 16o. Distrito de Paris, 1903; Termo de Ratificação, 1904; Recibo de Imposto Predial, valor 129$600 réis, 1903, 120$000 réis, 1903 e 79$200 réis, 1903, Imposto de Consumo d´Água, valor 54$000 réis, 1903, 36$000 réis, 1903; Conta dos Autos, 1904; Cálculo para Pagamento de Imposto e Partilha, 1904; Registro de Débito do Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 856$400 réis, 1904; Relação de Bens, valor 364:831$395 réis; Mandado de Intimação; Fatura, valor 2:000$000 réis, 1906; Termo de Quitação, 1906.

Diz o cônsul da França que, tendo falecido na cidade do Rio de Janeiro Luna Lenaid Tison, nacionalidade francesa, no dia 25/04/1901, foi o seu espólio indevidamente arrecadado pelo Juízo da 11a. Pretoria, tendo ali corrido todo o respectivo processo e recolhido todo o espólio ao Tesouro Nacional. Com o conhecimento do fato, o suplicante requereu a arrecadação ao Tesouro Nacional para que lhe fosse entregue o soldo do espólio da falecida. mulher, imigrante fracês, imigração francesa. A arrecadação foi efetuada. Arrecadação, 1901; Certidão de Óbito, 1901; Carta de Venda, 1901; Recibo, Cofre dos Depósitos Públicos, Empresa Funerária; Jornal Diário Oficial, Jornal do Commércio, 1901; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1901; Conta do Espólio, 1901.

Tendo falecido Florette Levy, nacionalidade francesa, imigração francesa, o Consulado Francês requereu a arrecadação de seus bens. Este havia falecido em 15/03/1892 residindo à Rua Corrêa Dutra, 58, cidade do Rio de Janeiro. imigrante, estrangeiro. Autos inconclusos. Auto de Arrecadação; Inventário; Decreto nº 855 de 08/07/1851.

A suplicante, tendo fretado a catraia no. 19 de sua propriedade à Empresa Estivadora, afim de receber a bordo do vapor francês Bourgone, um carregamento de caixas de enxofre, alegou que a referida catraia foi a fundo devido a um temporal que jogou o dito vapor contra o mesmo. Em virtude disto, a suplicante querendo levantar a catraia e salvar o carregamento, necessitava de instrução judicial para haver as despesas necessárias para ser indenizada, a qual requereu conforme a legislação comercial. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1890; Certidão de Tradução de entrada de minutas, Tradutor Carlos João Kunhartd, 1891; Recibo, 1891, Trapiche Carvalhaes Ilha dos Melões Comteiro & Cia, Carvalho Junior & Barros, Rua da Saúde, 51, 1891.