26482
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Dossiê/Processo
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1956; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O suplicante, estado civil casado, profissão professor, residente à Rua Braúlio Muniz, 53, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 58, 59 e 60, propuseram uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de professor de cultura técnica dos quadros da suplicada, visto que foi demitida sem que houvesse processo administrativo. Demissão. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou o recurso e foi considerado nulo. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Carteira de Identidade, 1946; Diário Oficial, 1954; Diário da Justiça, 1954; .
1a. Vara Federal