25137
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Dossiê/Processo
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1956; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A suplicante, turista, de nacionalidade romena, do comércio, na conformidade do Código do Processo Civil, artigo 377, propôs contra a União Federal um interdito proibitório por conta da não liberação do veículo trazido pela mesma para sua viagem… read more