A autora, estabelecida na Avenida Presidente Vargas nº 435, embarcou no Japão mercadorias com destino a Santos, em diversos vapores de propriedade da ré. Acontece que ao desembarcarem estas mercadorias estavam faltando, obrigando a autora ao pagamento no valor de Cr$ 24.667,55 como indenização. Alegando ser a ré responsável pelo transporte, a autora requereu a restituição da quantia paga, com juros da mora e custas judiciais. O juiz julgou procedente em parte a ação. A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. O juiz julgou a ação extinta. Seis Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1970; 28 Certidões de tradução 1970; Sete conhecimentos de embarque da ré 1969; Cinco Certificados de falta 1970; Sete duplicatas da autora 1969; Cinco recibos da autora 1969; Dois termos de vitória 1970; fatura comercial - Tokushu kinzoku Kagyo Co. Ltd 1969; Fatura comercial - Jinton Teruno Co. Ltd 1969; Fatura - Favor Lite Trading 1969; Certificado de avaria da autora 1970; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1970; Código Comercial artigo 728.
Justiça Federal - Seção da Guanabara 2ª VaraA suplicante, com sede à Avenida Rio Branco nº 4, 2º andar, com base no Código Comercial artigo 102 e no Código Brasileiro do Ar artigo 108, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em carregamentos de relógios de pulso segurados pela suplicante, que foram embarcados em Paris em avião da KLM com destino a Porto Alegre, tendo sido transportadas no Aeroporto do Rio de Janeiro para um avião da Varig. O valor da indenização foi estipulado em NCr$ 4.871,07. O juiz julgou procedente a ação. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recibo de pagamento de Seguro de Transporte emitido pelo autor 1969; Fatura 1969; Termo de vistoria 1969; Duas Notas de consignação de tráfico aéreo 1969; Código Comercial artigos 728,102; Código Brasileiro do Ar, artigo 98; Drs Mario da Costa Faria, Salvador Velloso e Mauro C da Costa Faria - Rua do Passeio, 62 (Advogado); Proposta de Seguro Transporte - emitido pela autora 1969; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1967; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1970; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1971; Manifesto de transferência de carga aérea. 1969; Manifesto de Carga 1969; Quatro certificados de autos de ação ordinária 1970.
Justiça Federal - Seção da Guanabara 2ª VaraO autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão marítimo, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Macadura, 175. Ele era servidor lotado no Quadro Marítimo de Barra Fora. Quando serviu no navio Loide México, de propriedade e armação do réu, e no porto de Antuérpia, Bélgica, viu-se envolvido numa agressão, da qual resultou um homicídio culposo que lhe foi imputado. Em virtude disso foi desembarcado pela cláusula 9ª do Regulamento para as Capitanias dos Portos, e condenado pela 10ª Câmara do Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia à pena de 18 meses de prisão e multa de 50 francos bélgicos, moeda estrangeira. Cumprida a pena , apresentou-se ao Agente do Lloyd Brasileiro, tendo sido repatriado e reintegrado no mesmo quadro. Então, já era estabilitário quando da condenação. O réu não efetuou o pagamento do 1/3 dos seus vencimentos, o que tinha direito, e o autor requereu o pagamento, sendo este então indeferido. Ele pediu então o pagamento de 1/3 de seus vencimentos desde o seu desembarque até a reintegração, acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz deferiu o requerido pelo réu. Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957; Dois certificados de tradução de sentença de extradição 1956.
Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda PúblicaO autor era estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal. Entrou com uma ação de Interdito Proibitório contra a suplicada, para requerer o recebimento e posse do seu automóvel particular, mediante tão somente o pagamento das taxas devidas. O veículo foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Alegou ainda o autor que o veículo independia de Licença de Importação segundo a Lei nº 2145 de 1953, e que o mesmo foi adquirido durante a sua viagem de estudos no exterior, a bordo de Navio Escola. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1956; Fatura de automóvel 1955; certidão de tradução 1956.
Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública