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Os suplicantes, pilotos comerciais representados pela Air Corporation of Miami, requereram ação para assegurarem a liberação da carga encontrada no avião da marca Curtis, modelo C-46 de propriedade da empresa citada. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Decreto-lei nº 5099 de 1942; Decreto nº 8853 de 1946; Lei nº 2145 de 1953; Certificado de Tradução de Registro de Aviação da Aeronáutica, 1956; Carteira de Piloto, 1955 e 1952; Jornal O Globo, 29/12/1956.