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As autoras eram sociedades comerciais. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei n° 1533 de 1951. As autoras alegaram que a Lei n° 2755 de 16/04/1956 fixou o valor percentual de 7 por cento para o nível da contribuição tríplice para os Institutos Previdência Social, sem fazer qualquer alusão à contribuição suplementar de 1 por cento que o réu insistia em cobrar. Assim, requereram que o réu fosse impedido de cobrar a porcentagem referida, como lhes seria de direito. O juiz negou a segurança impetrada. Houve agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os impetrantes interpuseram ainda recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Certidão de Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Procuração, Tabelião <José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Arrecadação de Serviço de Assistência Médica, IAPC, 1946 a 1956; 4 Custas Processuais, 1956, 1958; Jornal Diário de Notícias, 12/09/1957; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 87; Decreto-lei n° 2122 de 1940; Decreto n° 39515 de 1956; Lei n° 2755; Decreto n° 5493 de 1940; Decreto n° 32667 de 1953.

Os suplicantes são funcionário públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários- IAPC que vêm propor ação ordinária contra o referido instituto. Os suplicantes alegam exercerem os cargos de zeladores também chamados de administradores dos conjuntos residenciais de propriedade da citada autarquia, e também os cargos de tesoureiros-auxiliares. Dessa forma, desejam os impetrantes que sejam seus vencimentos correspondentes ao símbolo CC-5 pelo fato desses acumularem duas funções. Isso os suplicantes receberam aumentos salariais relativos a elevação de cargo. Contudo, mesmo após apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso dos autores. portaria, 1955; 18 cheque de pagamento do IAPC, 1960; boletim de serviço, 1955; 2 recibo referente a aluguel, 1960; 36 relação de documentos remitidos à Tesouraria do IAPC; recibo referente a abono, valor Cr$ 9.000,00, 1960; guia de fornecimento IAPC, 1954; boletim do pessoal, 1948; relação de abono quinzenal do Conjunto Residencial de Olaria, 1960; relação de recibos devolvidos, 1960; 11 procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Maria Nazareth Bias Fortes de Abreu, 13º Circunscrição do Registro Civil, Campo Grande, Santa Cruz; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; custas processuais, 1960 e 1961; Decreto nº 32.667; Lei nº 2.214; Decreto37.197 .

Os suplicantes, servidores autônomos, inspetores de riscos e auxiliares técnicos, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que erroneamente enquadrou os suplicantes em classe diversa a que tinham direito após a vigência da lei 2284 de 09/08/1954, lei 3483 de 08/12/1958 e na lei 3780 de 12/06/1960 artigos 19 e 56; o juiz denegou a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento; foi interposto Recurso Ordinário, no entanto o mesmo foi interposto fora do prazo legal. procuração; 20 tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , 1962, tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1962; 18 portarias nº 42812/1958, nº 30127 de 1955; nº 35439 de 1956, nº 33082 de 1955, nº 40913 de 1957 e outros do IAPC; Boletim de Serviço do IAPC - nº 667 de 20/08/1957, nº 1939 de 15/12/1961, nº 2021 de 16/04/1962; custas processuais, 1962, certidão emitida pelo departamento de Acidentes do Trabalho - (DAT) - 1922; jornal - D.O. - 02/09/1964;C.F. artigo 141 §24 ; Lei 1533/51 artigo 1º; Lei 2284/54; Lei 3780/60 artigos 19,56; Decreto 51350/61; Lei 3483/58; Decreto 35450/54; Decreto-lei 7036/44C.P.C. artigo 159; Lei 3273/57.

Servidores públicos, residentes nos estudos de Minas Gerais, Piauí e São Paulo, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Os impetrantes solicitaram que fossem transformados em extranumerários mensalistas e que o impetrado também efetue a equiparação destes aos funcionários efetivos. Baseiam-se na Lei nº 3483, de 08/12/1958 e na Lei nº 2284, de 09/08/1954, para fazerem tais exigências. Inicialmente a segurança não foi concedida pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, porém o processo não chegou a ser julgado, pois os autores desertaram. Procuração 6, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, 1959; Portaria IAPC, n. 37062, de 30/09/1956, n. 18258, de 18/11/1948, n. 36380, de 13/08/1956, n. 23407, de 08/05/1952, n. 36364, de 13/08/1956 e outros; Telegrama, IAPC, 1956; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45360, de 1959; Constituição Federal, artigo 67; Lei nº 3843, de 1958; Lei nº 2884, de 1954; Lei nº 1741 .

Os impetrantes fazem parte de uma contribuição tríplice do IAPC devida pelos empregadores, empregados e pela União Federal, no percentual de valor de 6 por cento, além de contribuições adicionais. Com a Lei nº 2755, de 16/04/1956, tal contribuição foi modificada para 7 por cento. Entretanto, a autoridade coatora pretendeu cobrar: a contribuição de 1 por cento para custeio de benefícios de assistência médica SAM, a contribuição de 0,3 por cento a cargo da empresa para o Serviço Social Rural SSR. Dessa forma, os impetrantes, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, propuseram um mandado de segurança a fim de que as contribuições sejam cobradas sem os acréscimos acima aludidos. O juiz A. Rodrigues Pires concedeu em parte a segurança e recorreu da decisão. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Em seguida, a ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso extraordinário. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Anexo: Recibo 4, IAPC, 1957; Portaria 9, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1943, 1945, 1946, 1955, 1956, 1952; Custas Processuais 1957; Decreto-Lei nº 2122, de 19/04/1940 .