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Martins, Lino Everton
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mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40944. Autor: Vasconcelos, Maria Freire de;Vasconcellos, Rubem de;Vasconcellos Junior, Augusto;e outros. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda.
24114 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes e outros, tais como Bertha Araújo Vasconcellos e Lauro Vasconcellos, eram proprietários da Fazenda do Rio da Prata e da Fazenda Mendanha, em Campo Grande. Requereram mandado de segurança contra a ré, que cobrou indevidamente o Imposto de Renda pela venda de imóveis deixados em herança. Deu-se provimento para cassar o mandado de segurança. Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 12225 de 28/08/1953.

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