A autora, com sede na Rua Direita, 49, no Estado de São Paulo, contratou o transporte de mercadorias com o réu em navios de sua propriedade, ocorrendo extravios. Alegou que a responsabilidade pelo transporte seria do réu de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e com o Decreto nº 19473 de dezembro de 1930. Requereu a restituição do valor de Cr$ 217.080,70 que pagou como indenização, com juros de mora e custos. O juiz João José de Queiroz deferiu o requerido. 2 procurações 1949, 1952 tab.3, 91; 11 recibos de quitação 1955; 14 conhecimentos de embarque 1955; 6 Nota Fiscal de diversas empresas 1955; 6 faturas de diversas empresas 1955; código comercial artigo 728; 3 laudos de vistoria 1956; 3 certificados de vistoria 1956; cópia Nota Fiscal no.6276 Produtos Químicos Guarany 1955.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
31863
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Dossiê/Processo
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1956; 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública