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Dutra, Eurico Gaspar (Presidente da República) (General)
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34854. Autor: Almeida, Álvaro Aprígio de;Alves, Alidea Batista;Araújo, Clara Ina de;Araújo, Franklin Martins de;Araújo, Milton Martins de. Réu: União Federal.
29235 · Dossiê/Processo · 1956; 1956
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, funcionários públicos federais ocupantes do cargo de oficial administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram ação para assegurarem o pagamento do salário máximo recebido pelos extranumerários, com base no Decreto nº 29737 de 03/07/1951. O processo estava inconcluso . (13) procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1955; várias cartas de nomeação assinadas pelo Presidente da República, 1943, 1954; decreto lei 240, de 04/02/1938; decreto 29737.

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